A medida provisória que prevê o fim da chamada “taxa das blusinhas” foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a proposta. Com a aprovação, o texto fica liberado para seguir aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A expectativa é de que a MP seja analisada pela Câmara a partir das 14h. Como está em regime de urgência desde junho e tem validade até 8 de setembro, o Congresso precisa concluir a votação dentro desse prazo para evitar que a medida perca a validade.

O texto, relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), prevê a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, aproximadamente R$ 258. A proposta retira a cobrança federal de 20% para encomendas realizadas por meio de empresas participantes do programa Remessa Conforme.

Para compras acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil, cerca de R$ 15,5 mil, a proposta estabelece uma alíquota de 30%, com desconto fixo de US$ 20, equivalente a aproximadamente R$ 103. Apesar da retirada do imposto federal nas compras de menor valor, a medida não significa isenção completa, já que permanece a cobrança do ICMS, imposto estadual que varia entre 17% e 20%, dependendo do estado.

Outra mudança prevista é o acompanhamento dos efeitos da isenção pelo Ministério da Fazenda. A pasta deverá produzir avaliações técnicas sobre os impactos econômicos da medida, inicialmente a cada três meses e, depois, em intervalos de até seis meses. Caso sejam identificados efeitos que exijam compensação, o tema poderá ser tratado posteriormente por meio de projeto de lei. 

Durante a análise das emendas, Leila Barros rejeitou algumas propostas sob o argumento de que poderiam aumentar a complexidade da operação sem apresentar, segundo ela, demonstração suficiente dos impactos fiscais ou econômicos. A senadora defendeu que o fim da cobrança federal pode beneficiar consumidores e, ao mesmo tempo, estimular a concorrência e a arrecadação dos estados. 

“Não há, portanto, desoneração total nem desamparo do comércio nacional. O fim da taxa das blusinhas não apenas favorece o consumidor, pelo aumento da concorrência, da redução de preços e da preservação do poder de compra, como potencializa arrecadação dos estados e do Distrito Federal”, afirmou a relatora. 

A proposta, porém, enfrenta resistência de parlamentares da oposição. A deputada Bia Kicis (PL-DF) e os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Jorge Seif (PL-SC) defenderam a isenção, mas criticaram a falta de mecanismos que, na avaliação deles, garantam igualdade tributária entre produtos importados e aqueles fabricados no Brasil. Bia Kicis classificou a medida como “marketing desse governo” e disse que pretende levar suas emendas rejeitadas para análise do plenário. 

Um dos pontos questionados pela deputada é a possibilidade de o Executivo estabelecer limites e definir a frequência das compras internacionais feitas por pessoas físicas. Segundo ela, isso pode impedir que consumidores realizem compras sem restrições. A previsão, no entanto, tem como objetivo evitar que o Regime de Tributação Simplificada (RTS) seja utilizado para fins comerciais ou de revenda.

Na defesa do relatório, Leila Barros afirmou que não foram previstas compensações antecipadas devido às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ela, os dados produzidos pelo Ministério da Fazenda serão divulgados e também poderão ser analisados pelo Congresso. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da comissão mista, classificou a aprovação como um avanço para consumidores e setores produtivos e afirmou que o debate deve buscar uma maior isonomia tributária para a indústria nacional. “Estamos vivendo momento histórico”, declarou.