Mesmo após a a autorização concedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para abrir crédito extraordinário por meio de medida provisória para pagamento de despesas da Justiça do Trabalho, a situação não será normalizada nos TRT's do país, que tiveram mudanças em horários de atendimento e serviços prejudicados após corte orçamentário.

De acordo com o presidente do TRT,desembargador Nery Azambuja, a verba repassada é mínima e o recurso será apenas para que os TRT's não fechem as portas até o final do ano. "Infelizmente, o valor é muito pequeno", disse. O desembargador também afirmou que a verba já era da Justiça do Trabalho e estava bloqueada. "é a recomposição de um dinheiro nosso [da Justiça do Trabalho]. É uma reintegração deste dinheiro", afirmou.

O crédito extraordinário foi requisitado pelo atual Ministro da Fazenda, Fernando Meirelles, com a justificativa de que a insuficiência de recursos pudesse acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.? Após análise, a equipe técnica do TCU classificou  a urgência da despesa como de “saltar aos olhos”, porque, a partir de agosto deste ano, a Justiça do Trabalho não iria ter mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes. 

No início deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 24º Região  teve de enfrentar uma redução de 31% de seu orçamento de custeio, o equivalente a cerca de R$5,6 milhões a menos, o que fez com que as unidades do órgão readaptassem o horário de atendimento. A medida foi tomada levando em conta os expressivos cortes de recursos destinados ao Poder Judiciário impostos pela Lei Orçamentária Anual 2016 sancionada pela Presidência da República e pela Medida Provisória nº 711 de 18 de janeiro de 2016.? Segundo o TCU, os cortes orçamentários para a Justiça do Trabalho corresponderam a 33% dos recursos para atividades e a 59% do total destinado a projetos, equivalente a um corte de aproximadamente R$ 900 milhões, representando 58,8% do orçamento aprovado para atividades e projetos neste ano.

Enquanto isso, como frutos da crise econômica do país, os números de ações trabalhistas cresceram significativamente desde janeiro até junho deste ano. Segundo levantamento da Justiça do Trabalho, as Varas de Trabalho  do Mato Grosso do Sul receberam 22.860 processos trabalhistas, somando uma média de 125 novas ações por dia. Em 2015, no mesmo período o número era de 21.395 processos, o que corresponde a um aumento de 7% no número de ações neste ano. A principal causa deste aumento é um crescimento no número de demissões em massa, que estão acontecendo no país todo.