Em sessão realizada nesta quinta-feira (8) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi aprovado, por unanimidade, o pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) para fazer um ajuste em seus estatutos no prazo de filiação partidária. A alteração diz respeito a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) reduziu de um ano para seis meses antes do pleito o prazo de filiação partidária, para que um candidato possa concorrer em uma eleição. 

Relator da solicitação do PTB, o ministro Gilmar Mendes disse que o artigo 20 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) estabelece como facultativo ao partido político fixar em seu estatuto prazos de filiação partidária superiores aos especificados na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos. Enquanto o parágrafo único do artigo define que os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

“Com base na compreensão sistemática dessas regras, bem como no Direito Constitucional e elegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos veda que, no ano das eleições, o estatuto seja alterado para aumentar o prazo de filiação partidária fixado em lei, não proibindo a redução quando a modificação simplesmente busca a compatibilização à novel legislação eleitoral, editada e promulgada em conformidade com o artigo 16 da Constituição Federal [que trata da anterioridade de um ano da lei que altera o processo eleitoral]”, ressaltou o relator.

Para o ministro Gilmar Mendes, a eventual negação do pedido do PTB poderia causar sérios prejuízos ao partido, pois os candidatos da legenda, que solicitaram o registro de candidatura nas eleições de 2016, respeitando o prazo legal de filiação partidária de seis meses, não poderiam concorrer, em razão da norma estatutária de um ano atualmente em vigor.

“É importante essa decisão, porque nós temos notícias de que há vários registros de candidatura sendo impugnados justamente em razão deste prazo”, informou a ministra Luciana Lóssio, ao votar acompanhando o voto do relator.

A decisão foi unânime

"Sempre confiamos na justiça. De agora em diante, nossos candidatos estão livres e liberados para a difícil jornada na busca pela vitória nas eleições municipais em todo Mato Grosso do Sul. Avante PTB", completou o presidente estadual do PTB/MS, Nelsinho Trad.