Durante a sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira (8), os deputados aprovaram, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PCL) 021/2016, que altera a legislação da organização institucional da Polícia Civil. Para o Sindicato dos Policiais Civis do Mato Grosso do Sul (Sinpol/MS), as alterações vão desvalorizar a categoria.

Os deputados Amarildo Cruz (PT), João Grandão (PT), Pedro Kemp (PT), George Takimoto (PDT), Graziele Machado (PR) e Cabo Almi foram contrários a decisão. 

A proposta prevê que Academia de Polícia planeje, programe, oriente e ministre o Curso de Formação como fase do concurso público de provas e títulos. Assim como as fases escrita e oral, o Curso de Formação terá caráter eliminatório e classificatório. A mudança gera economia ao Estado, já que a bolsa não será mais um subsídio inicial de carreira.

Para o Sinpol/MS estas medidas vão desvalorizar a classe dos policiais civis e é um retrocesso. A mudança no retirou o direito dos policiais civis de fazerem o curso de formação policial já nomeados como servidores públicos. “Foi retirado um direito adquirido que desmotivará e prejudicará àqueles que pretendiam dedicar-se a função tão nobre, desafiadora e perigosa de policial civil”, declarou o presidente do sindicato, Giancarlo Miranda.

Outras alterações

O texto possibilitará o parcelamento dos descontos salariais por conta de punição administrativa, estabelecendo um teto de um terço dos subsídios e definindo prazos de reabilitação, conforme a natureza e a gravidade da penalidade. Reforma ainda o rito dos processos administrativos na Corregedoria-Geral de Polícia Civil. Também está prevista a criação de cargos comissionados.

A proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 42, determinando que o concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Civil poderá ser de forma regionalizada, conforme especificado em edital, para preenchimento das vagas da Capital, circunscricionadas e das Delegacias Regionais, observadas as peculiaridades locais e a estrutura organizacional.

Para o cargo de delegado, a prova oral terá natureza eliminatória e classificatória, abordando matérias de conteúdo jurídico, considerado aprovado o candidato que obtiver a nota mínima estabelecida no edital. Os candidatos aprovados e classificados nas duas fases serão convocados para o Curso de Formação, com duração mínima de 600 horas para todas as categorias.

A lotação será procedida de escolha de vagas, observada a classificação final de cada candidato durante o Curso de Formação Policial, respeitada a regionalização.   

Pedro Kemp (PT) apresentou duas Emendas Supressivas, que foram rejeitadas por maioria. “De acordo com o Sinpol, é prejudicial o Curso de Formação como fase do concurso público. Além disso, a categoria é contrária a inclusão do delegado-geral e o corregedor-geral para instaurar os processos administrativos”, explicou o parlamentar.