Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na sessão ordinária desta terça-feira (31) o Projeto de Lei (PL) 249/2017, que dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado.

Desta forma os notários localizados no Estado que reconhecerem as assinaturas dos interessados nos documentos de transferência de veículos automotores terrestres poderão comunicar, por meio eletrônico, a transferência da propriedade veicular à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), para que estes promovam o cadastro, em classificadores e em arquivos próprios, do nome do novo proprietário do veículo transferido.

A proposta deve diminuir o tempo de atendimento e a burocracia no processo de transferência da propriedade de veículos, o que traz uma inegável vantagem para a sociedade, além de conferir maior segurança à Secretaria de Estado de Fazenda para acionar aqueles que estão realmente obrigados a pagar os tributos incidentes sobre veículos automotores, sem risco de alegação de venda anterior.

O projeto também revoga a Lei Estadual 4.556, de 15 de julho de 2014. Após a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), se aprovado pela Comissão, e posterior tramitação na Casa de Leis, tornando-se lei, entrará em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.