O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, autorizou, por meio da Resolução nº 404, de 1º de julho de 2026, a instalação da 3ª Vara Judicial da comarca de Bonito, que passa a ser denominada Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas.

A medida também promove alterações na estrutura do Judiciário estadual, incluindo a transferência de um cargo de juiz de direito de segunda entrância e ajustes na organização de varas em diversas comarcas de Mato Grosso do Sul.

A nova unidade judicial em Bonito terá competência especializada para processar e julgar ações envolvendo conflitos fundiários, crimes e ilícitos ambientais, além de demandas relacionadas a povos indígenas e comunidades quilombolas em diferentes regiões do estado.

De acordo com o texto da resolução, o objetivo é garantir maior eficiência na prestação jurisdicional, assegurando maior celeridade processual e alinhamento aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa.

A estrutura prevê ainda três varas na comarca de Bonito: a primeira e a segunda com competências cíveis e criminais gerais (com divisão de atribuições específicas, como Tribunal do Júri e infância e juventude), e a terceira voltada exclusivamente às demandas ambientais e fundiárias.

A resolução também redefine dispositivos da Resolução nº 221/1994 do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ampliando a organização interna de comarcas do estado e estabelecendo regras para redistribuição processual.

A instalação efetiva da nova vara ainda será definida pelo Conselho Superior da Magistratura, que deverá fixar data e disciplinar os procedimentos de implementação e redistribuição de processos.

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