O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede  a impugnação da lei que obriga o Estado a compensar famílias de profissionais de saúde que morreram por Covid-19 como consequência do trabalho de atendimento a pacientes. A relatora será a ministra Cármen Lúcia.

Outro ponto da lei define que profissionais de saúde sejam indenizados se ficarem permanentemente incapacitados para o trabalho em decorrência do coronavírus.

Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.970, assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, a aprovação da lei ignorou regras do processo legislativo, como “a iniciativa reservada do presidente da República para diplomas que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, bem como que interfiram nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo”.

A ADI também argumenta que a lei desrespeita normas fiscais que tratam da expansão de ações governamentais durante a pandemia, “o que compromete a sua legitimidade constitucional”. Segundo o governo, o texto foi conduzido sem estimativa dos impactos financeiros e orçamentários, “o que atenta de forma ampla contra os princípios democrático, republicano, do devido processo legal e do endividamento sustentável”

Outra implicação seria a  extensão do benefício para depois do encerramento do estado de calamidade pública nacional pela Covid-19, o que afetaria a Emenda Constitucional 106/2020. Bolsonaro também acusa a lei de não estabelecer com precisão os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses para obter o direito à indenização, o que geraria insegurança jurídica para a União.