O juiz substituto da 1ª Vara Federfal de Campo Grande, Dalton Igor Kita Conrado, negou os embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-governador do estado, André Puccinelli (MDB), e manteve sentença anterior, que o condenou por improbidade administrativa, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa no valor aproximado de R$ 265,8 mil. Decisão foi publicada nesta terça-feira (19).

A defesa de André alegou supostas omissões no processo, sendo tentativa de persecução da suspensão condicional; análise da competência da Justiça Federal e também a respeito do depoimento de testemunhas, ao que o juiz redarguiu, negando as alegações dos advogados.

“[...] com o pretexto de esclarecer a sentença, o que o embargante pretende é o reexame da questão posta em Juízo e a alteração do que ali restou decidido, sendo que isso, porém, não se mostra possível em sede de embargos de declaração”, asseverou Conrado, e prosseguiu para a conclusão. 

“À toda evidência, o mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim pretendido pelo embargante, qual seja, a reforma da decisão, há recurso próprio a ser manejado. Assim, diante da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração”.