O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária do Pleno Presencial realizada nesta quarta-feira (25), uma Proposição de Averiguação Prévia nas contas da capital, Campo Grande.

O conselheiro Marcio Monteiro, relator da matéria, justificou a necessidade de aprofundar a fiscalização dos registros contábeis do Município de Campo Grande que afetam o cálculo das despesas com pessoal, sendo o motivo por trás dessa decisão. 

A medida visa verificar as ações e medidas tomadas pelo município para retornar ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às despesas com pessoal.

Além dessa proposição, o conselheiro Monteiro apresentou uma Proposta de Orientação Técnica aos Jurisdicionados e um Anteprojeto de Lei do Ministério Público Estadual. Além disso, foram relatados mais 11 processos durante a sessão.

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