Nesta quinta-feira (15), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) tornou público a decisão que condena Hermínia Alves de Almeida e Ricardo Cardoso Gurgel, ex-Secretários Municipais de Saúde, pelos resultados financeiros irregulares do Fundo Municipal de Saúde de Terenos no ano de 2017.

O orçamento inicial aprovado para operar o Fundo de Saúde em 2017 era de R$ 15.138.450,00. Contudo, ao longo da execução, foram abertos créditos adicionais, resultando em uma despesa orçamentária atualizada de R$ 16.578.927,90.

O Tribunal identificou que, apesar das análises e entendimentos dos órgãos de apoio, algumas irregularidades foram constatadas. O gestor deveria ter encaminhado o parecer emitido pela Unidade de Controle Interno, elaborado por um servidor designado para o cargo. Além disso, o Conselho Municipal de Saúde apontou diversas irregularidades na gestão do Fundo, opinando pela não aprovação das Contas de Gestão.

O Conselho Municipal de Saúde tem a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos na área da saúde. Diante da não aprovação das contas pelo Controle Social do Fundo, as contas de gestão foram declaradas irregulares, em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

O Conselheiro Flávio Kayatt, relator do caso, votou favoravelmente à declaração de irregularidade e aplicação de multa. A decisão foi unânime entre os demais julgadores. A multa, no valor de 30 UFERMS para cada ex-Secretário, foi imposta com base nas infrações identificadas.

A decisão completa pode ser conferida (aqui)

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