Voluntários que desejem fazer parte do corpo de jurados da 1ª Vara Criminal de Bataguassu para o ano de 2024, podem procurar o cartório localizado na Rua Rio Brilhante, 506, Centro, das 13 às 18 horas, portando documento oficial de identidade com foto.

Os candidatos devem ser maiores de 18 anos e informar telefones de contato, endereço residencial e do trabalho, a fim de que sejam facilmente localizados quando convocados.

O exercício efetivo da função de jurado estabelece presunção de idoneidade moral (art. 439 do Código de Processo Penal). Além disso, constitui também direito do jurado a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Caso o jurado precise comparecer a uma sessão do júri, nenhum desconto pode ser feito nos vencimentos ou no salário do voluntário sorteado.

O jurado que compuser o Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri de MS fica isento de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública Estadual. Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do concurso público.

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