A Promotoria de Justiça de Bataguassu recomendou à prefeita do município que acabe com as nomeações de servidores sem aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado. A recomendação foi assinada pela promotora Patrícia Almirão Padovan.

O documento orienta que a prefeitura preencha os cargos efetivos com os aprovados no concurso de 2023 e, se necessário, realize novo certame. Para os cargos temporários, a recomendação é nomear os aprovados nos processos seletivos de 2024 ou abrir novos seletivos, seguindo critérios objetivos.

A promotoria também determinou que a prefeitura exonere servidores contratados de forma irregular e se abstenha de contratar por análise curricular e entrevista pessoal, conforme previsto no edital nº 01/2025.

A prefeita tem 15 dias para informar se cumprirá a recomendação. Caso contrário, o Ministério Público pode adotar medidas judiciais e administrativas. A promotora destacou que ignorar a recomendação pode ser considerado dolo, resultando em responsabilização por crime funcional e improbidade administrativa.

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