O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) deve arquivar um dos inquéritos contra a A & A Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA e outros após acordo de indenização relacionado ao rompimento da barragem do condomínio de luxo Nasa Park, entre Jaraguari e Campo Grande. O rompimento ocorreu em 20 de agosto de 2024. 

O caso foi conduzido pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza. A investigação apurava os danos sociais, materiais e morais causados aos moradores e proprietários das áreas atingidas.

O acordo foi firmado após cinco reuniões mediadas pelo Centro de Apoio Operacional de Promoção da Autocomposição do MPMS (COMPOR/MPMS). No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ficou definido:

  • - R$ 1.305.000,00 de indenização para as vítimas que aceitaram o acordo;

  • - R$ 800.000,00 depositados judicialmente para quem não aceitou a proposta;

  • - Garantia patrimonial de R$ 4 milhões em imóveis da empresa.

Além disso, o acordo obriga a empresa a apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADE) em 90 dias, com execução prevista para até três anos, prorrogável por mais um. Também foi determinado que a empresa recupere outras áreas atingidas, desde que haja anuência dos proprietários.

O TAC prevê multa de 500 UFERMS em caso de descumprimento e 10 UFERMS por dia de atraso no cumprimento das obrigações.

O MPMS instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento do acordo. Segundo o Ministério Público, os danos ambientais interinos, residuais e coletivos seguem sendo investigados de forma indenpendente. 

O Conselho Superior do Ministério Público deve homologar o arquivamento do inquérito relacionado ao TAC, mas o caso pode ser reaberto caso surjam fatos novos.

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