O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou nesta segunda-feira (8) o Ato Concertado nº 1/2025, que reorganiza a composição de suas Câmaras de Julgamento. A medida tem como objetivo cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o retorno de dois conselheiros anteriormente afastados, mas manteve a proibição de comunicação entre os investigados.

A decisão do TCE-MS segue ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, no âmbito do Habeas Corpus nº 255.730/MS, que determinou o retorno dos conselheiros Iran Coelho das Neves e Waldir Neves Barbosa ao exercício de suas funções, após afastamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 7 de dezembro de 2022. Ambos são investigados na Operação Terceirização de Ouro, que apura fraudes em licitações e desvio de recursos públicos no TCE-MS.

Proibição de comunicação levou à reestruturação

A decisão do STF mantém a proibição de qualquer forma de contato entre os investigados, o que inclui os conselheiros Iran Coelho das Neves e Waldir Neves Barbosa. Para cumprir essa restrição e assegurar o funcionamento regular das sessões, o TCE-MS adotou o Ato Concertado como instrumento jurídico para modificar a composição dos colegiados.

Principais mudanças promovidas:

  • - O conselheiro Iran Coelho das Neves foi transferido da 2ª para a 1ª Câmara do Tribunal.

  • - O conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, convocado em substituição ao Conselheiro Ronaldo Chadid — que permanece afastado de suas funções — foi realocado da 1ª para a 2ª Câmara.

Mesmo com a mudança, os conselheiros manterão a relatoria dos processos já em tramitação em seus acervos individuais, que passarão a ser julgados pelos novos colegiados.

A reorganização tem efeito automático, não sendo necessária qualquer decisão individual adicional dos conselheiros ou da presidência para sua implementação.

Situação processual e medidas cautelares

Os conselheiros Iran Coelho das Neves e Waldir Neves Barbosa são investigados pela Polícia Federal, suspeitos de integrar um esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Ambos ainda aguardam julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao autorizar o retorno às funções, o ministro Alexandre de Moraes revogou parte das medidas cautelares anteriormente aplicadas, como:

  • - Afastamento do cargo;

  • - Proibição de acessar as dependências do TCE-MS;

  • - Monitoração eletrônica.

Entretanto, novas medidas foram impostas, como:

  • - Proibição de comunicação com outros investigados;

  • - Proibição de sair da comarca;

  • - Entrega do passaporte e impedimento de emissão de novo documento;

  • - Proibição de deixar o país, com notificação à Polícia Federal para registro do impedimento migratório.

Assinam o Ato Concertado nº 1/2025:

  • - Conselheiro Flávio Kayatt, Presidente do TCE-MS

  • - Conselheiro Jerson Domingos, Presidente da 1ª Câmara

  • - Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, membro da 1ª Câmara

  • - Conselheiro Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, membro da 1ª Câmara (convocado em substituição ao Conselheiro Ronaldo Chadid, que permanece afastado)

  • - Conselheiro Waldir Neves Barbosa, Presidente da 2ª Câmara

  • - Conselheiro Márcio Campos Monteiro, membro da 2ª Câmara

  • - Conselheiro Iran Coelho das Neves, agora membro da 1ª Câmara

O Ato entrou em vigor na data de sua publicação e visa garantir o cumprimento das ordens judiciais, a eficiência processual e a continuidade do funcionamento institucional do TCE-MS.

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