A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande julgou procedente uma ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra a empresa Rakku Magnética Indústria e Comércio Ltda – EPP e seus responsáveis. A decisão é do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.

O processo teve origem após denúncia encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF), em que um consumidor relatou ter comprado uma sandália no site da empresa, mas nunca recebeu o produto. Como não havia competência federal, o caso foi enviado ao MPMS, que aprofundou as investigações.

Durante o inquérito, a Promotoria apurou mais de 4.200 reclamações registradas em sites como “Reclame Aqui”, além de diversas ações judiciais em plataformas como o “JusBrasil”. Os consumidores informaram que não receberam os produtos adquiridos nem o reembolso dos valores pagos. O MPMS também solicitou informações a órgãos como o Procon/MS e a Junta Comercial de São Paulo, mas não conseguiu localizar os responsáveis legais da empresa.

Na decisão, a Justiça reconheceu os danos aos consumidores e determinou a desconsideração da pessoa jurídica, permitindo atingir o patrimônio dos sócios. A sentença condena a empresa a devolver em dobro os valores pagos, corrigidos pela taxa Selic desde o evento danoso. Também prevê indenização por danos morais individuais de, no mínimo, R$ 1.000,00 por consumidor, além de R$ 100.000,00 a título de dano moral coletivo, destinado à defesa dos direitos dos consumidores.

O MPMS destacou que a ação buscou resguardar interesses coletivos diante de fraudes praticadas pela internet, com base em provas robustas reunidas ao longo da investigação. Com a decisão, milhares de vítimas poderão buscar o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

(*) Com informações da Ação Civil Pública nº 0950771-46.2020.8.12.0001 – 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos – Requeridos: Rakku Magnética Indústria e Comércio Ltda – EPP e outros.

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