O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) determinou que a Polícia Penal, por meio da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), adote providências para a criação e implantação de um fluxo institucional padronizado de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade dentro do sistema prisional.

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP), e estabelece uma série de medidas voltadas à prevenção de violações de direitos e à melhoria da gestão de risco no ambiente carcerário.

Entre as determinações, está a implementação de um sistema de classificação de risco dos custodiados, com base em avaliação multidisciplinar. O objetivo é identificar o grau de vulnerabilidade de cada pessoa privada de liberdade, definir o regime mais adequado e indicar a ala de alocação compatível, considerando as condições individuais e o nível de exposição a riscos.

A promotoria também recomenda a criação e aplicação rígida de protocolos de preservação da integridade física dos detentos, com foco na redução de episódios de violência, na garantia da segurança dos agentes públicos e na proteção da vida e dignidade das pessoas encarceradas. O texto ainda reforça a necessidade de monitoramento contínuo dos internos, com acompanhamento da evolução do apenado e prevenção de situações de crise.

Outro ponto destacado pelo MPMS é a definição de um fluxo institucional padronizado para o atendimento de pessoas consideradas vulneráveis no sistema prisional. O órgão aponta que devem ser incluídos nesse grupo, de forma exemplificativa, pessoas LGBTQIAPN+, presos ameaçados, indivíduos com transtornos mentais, idosos e casos de vulnerabilidade relacionados a conflitos entre facções.

O Ministério Público fixou prazo de 90 dias para que a Agepen se manifeste, por escrito, informando se irá acatar ou não as recomendações. Em caso positivo, o órgão deverá apresentar as providências adotadas ou um cronograma de implementação.

A promotoria alerta ainda que a eventual inércia na adoção das medidas pode configurar violação à legislação vigente e ao entendimento jurisprudencial aplicável, podendo levar à adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, além de possível responsabilização administrativa de agentes públicos eventualmente omissos.

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