Com uma população de 837 pessoas privadas de liberdade que se autodeclaram LGBTQIAPN+ no sistema prisional de Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reforça sua atuação na promoção da dignidade, da inclusão e da garantia de direitos desse público por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJMS).

Os dados, divulgados durante o Mês do Orgulho LGBTQIAPN+, são da Divisão de Promoção Social da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e apontam que, entre as pessoas custodiadas, 337 se autodeclaram bissexuais e 500 homossexuais.

De acordo com o TJMS, o GMF desempenha papel estratégico no acompanhamento e no fortalecimento de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ privada de liberdade, incentivando o cumprimento das normas nacionais e o respeito aos direitos humanos.

Entre as ações desenvolvidas estão o incentivo à autodeclaração da identidade de gênero e da orientação sexual, a garantia do uso do nome social e o apoio aos procedimentos de retificação e emissão de documentos civis, conforme estabelece a Resolução nº 306/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Tribunal também acompanha a execução das metas previstas no Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, que contempla medidas para ampliar o acesso à saúde, ao trabalho, à geração de renda, à documentação civil e à remição de pena, respeitando as especificidades dessa população.

Outro avanço destacado pelo TJMS é a estrutura disponível no sistema penitenciário estadual. Mato Grosso do Sul conta com quatro unidades penais com celas específicas para pessoas LGBTQIAPN+, localizadas em Dourados, Dois Irmãos do Buriti, Ponta Porã e Jardim. 

Em Campo Grande, o Instituto Penal de Campo Grande (IPCG) abriga a primeira ala específica do Estado destinada a esse público, proporcionando maior proteção à integridade física e psicológica das pessoas custodiadas.

Na área da ressocialização, o TJMS também ressalta o projeto "Expressão da Liberdade", implantado no IPCG pela Agepen em parceria com o Instituto Ação Pela Paz. A iniciativa inaugurou um salão de beleza destinado à capacitação profissional de pessoas LGBTQIAPN+ privadas de liberdade, oferecendo cursos de corte de cabelo, maquiagem e cuidados com as unhas.

Além da qualificação profissional, o projeto permite a remição de pena por meio do trabalho e amplia as oportunidades de reinserção social, especialmente para mulheres trans custodiadas.

O Instituto Penal de Campo Grande ainda desenvolve outras ações voltadas à inclusão, como torneios esportivos e atividades culturais, entre elas a tradicional Festa Junina da População LGBTQIAPN+, fortalecendo o respeito à diversidade no ambiente prisional.

No atendimento socioeducativo, o GMF/TJMS também produziu uma cartilha com orientações destinadas a magistrados, servidores do Judiciário, integrantes da rede de proteção e à sociedade, reunindo informações sobre o atendimento adequado à população LGBTQIAPN+ em cumprimento de medidas socioeducativas.

Segundo o Tribunal, todas as iniciativas estão alinhadas à Resolução nº 348/2020 do CNJ e demonstram o compromisso do Poder Judiciário sul-mato-grossense com a promoção da equidade, da inclusão e da dignidade da pessoa humana, contribuindo para um sistema prisional cada vez mais humanizado e comprometido com a ressocialização.

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