O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai premiar magistrados e magistradas que tenham proferido decisões com base na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

As decisões poderão ser inscritas no II Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente. As inscrições estão abertas até o dia 20 de setembro, por meio de formulário eletrônico.

O material inscrito deve ter sido proferido no período de 1º de janeiro de 2024 até 16 de julho de 2026, data em que o edital do concurso foi publicado.

As inscrições poderão ser feitas em sete categorias, entre elas: Garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; Mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; Desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; e Proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos.

Também poderão ser inscritas decisões nas categorias de Aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; Organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais; e Gestão adequada de resíduos sólidos.

Apenas um ato judicial será premiado em cada categoria. Os vencedores receberão um certificado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sessão solene. Os atos judiciais vencedores de cada categoria serão publicados no site eletrônico do CNJ.

Formulário de inscrição.

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