Justiça Criminal
Condenado por matar cabo do Exército, “Rato” tenta absolvição e TJMS nega
Condenado a 18 anos, 2 meses e 5 dias de prisão, ele apresentou Revisão Criminal de próprio punho, mas não apontou novas provas
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido de absolvição de Sidnei Cleber Alves, o “Rato”, condenado a 18 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão pela morte de Dionathan Goldoni Vilhalba, de 26 anos, que era cabo do Exército.
O crime ocorreu durante um ataque a tiros em 14 de dezembro de 2022, no bairro Jardim das Macaúbas, em Campo Grande. Segundo dados processuais, o condenado, de próprio punho, ajuizou uma Revisão Criminal pedindo a absolvição pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado por duas vezes.
A situação foi encaminhada à Defensoria Pública Estadual para a elaboração do pedido técnico. A instituição, porém, deixou de apresentar a peça, sob a alegação de que o fato já havia sido objeto de apreciação e de que não existiam novas provas.
A Defensoria apontou que “inexiste na revisão criminal de próprio punho, qualquer prova ou documento novo que embase referida tese de absolvição”. Chamado ao feito, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) pediu que o recurso fosse rejeitado, defendendo a manutenção da condenação.
Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva decidiu pela extinção da revisão apresentada, “ao verificar que o requerente não preenche qualquer dos requisitos”.
Para o magistrado, o pedido de revisão deve atender às exigências previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, já que não se presta ao reexame de provas. No caso dos autos, conforme apontado na decisão, o requerente não indicou nenhuma das situações mencionadas no referido artigo de lei.
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