O Governo Federal sancionou, com vetos, a lei que cria um fundo para fortalecer a Defensoria Pública da União (DPU) e ampliar o acesso gratuito à Justiça para pessoas que não têm condições de pagar por assistência jurídica. A Lei 15.500/2026 foi publicada na sexta-feira (4) e entrará em vigor 45 dias depois.

O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU (FDPU) poderá receber recursos do Orçamento da União, emendas parlamentares e 5% das custas recolhidas na Justiça da União de primeiro e segundo graus.

O dinheiro deverá ser usado para fortalecer a estrutura e os serviços já ofertados em todo o país para Defensoria. A lei proíbe que os recursos sejam destinados ao pagamento de salários, encargos com pessoal ou verbas indenizatórias.

A administração do fundo ficará a cargo de conselhos curador, gestor e fiscal, além de uma diretoria executiva. As regras de composição serão definidas posteriormente pelo defensor público-geral federal.

Vetos

Parte do texto aprovado pelo Congresso foi barrada pela Presidência. Entre os vetos estão dispositivos que permitiam ao fundo receber doações, valores de inscrições em concursos da DPU, 5% de multas aplicadas em processos cíveis e recursos obtidos com a venda de determinados bens públicos.

Também foi vetada a possibilidade de transferências de outros fundos públicos ou privados. Segundo o Executivo, algumas dessas fontes criariam vinculações de receitas sem atender às regras orçamentárias. No caso de recursos privados, o governo apontou ainda risco à autonomia da DPU.

Outro veto retirou a previsão de entrada imediata da lei em vigor. A justificativa foi de que seria necessário tempo para organizar e estruturar o novo fundo. Por isso, a norma passa a valer 45 dias após a publicação.

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