A Defensoria Pública apresentou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) uma proposta para reconhecer o trabalho doméstico e de cuidado realizado por mulheres em cumprimento de pena para fins de remição de pena.

Denominado “Trabalho Invisível: Cuidado como Direito à Remição de Pena”, o projeto pretende formalizar o reconhecimento de atividades como a limpeza da casa, o preparo de refeições e os cuidados com filhos, familiares e pessoas idosas, para que essas atividades sejam instrumentalizadas para fins de remição de pena, assegurando um direito já reconhecido por lei.

Para o subdefensor-geral, a iniciativa é uma oportunidade para que Mato Grosso do Sul avance na criação de caminhos para garantir esse direito, evitando que a questão precise ser levada à Justiça.

“No Plano Pena Justa, essa já é uma das metas estabelecidas, que prevê parâmetros para a inclusão do trabalho doméstico e de cuidado para fins de remição de pena, com amparo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é evitar a pulverização de demandas judiciais sobre o assunto e também fazer com que o Estado esteja na vanguarda com instrumentos efetivos para a implementação desse direito”, pontua o subdefensor.

A coordenadora do Núcleo Institucional de Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), Renata Leal, explicou que a proposta é estabelecer uma parceria com o TJMS para definir os parâmetros necessários à construção da política.

“A pretensão é formalizar uma parceria com o TJ para definirmos os parâmetros de construção dessa política, para que o trabalho de cuidado seja implementado e reconhecido pelo Judiciário e, assim, essas mulheres possam ter suas penas reduzidas. Esse reconhecimento já encontra respaldo legal, e o que buscamos agora é criar os instrumentos necessários para que o direito seja efetivamente aplicado”, detalhou.

A Defensoria Pública aguarda agora uma sinalização do TJMS, que fará um breve estudo para dar continuidade ao projeto e definir parâmetros, inclusive com a participação de outros entes na construção e implementação da proposta.

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