Polícia Militar - (Foto: Ilustrativa / PMMS)
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o recurso do Governo do Estado e garantiu a aposentadoria de Celso Rodrigues Romeiro, ex-policial militar expulso da PMMS em 2012 após ser condenado pelo assassinato a tiros de Altair Cavalheiro Flores Netos, conhecido como Neto Ferro.
O crime ocorreu em 21 de dezembro de 2003, em Jardim, e foi classificado na época como execução, devido à grande quantidade de disparos contra a vítima e ao uso de diferentes calibres de armas.
A aposentadoria de Romeiro, concedida em 2010, havia sido cassada pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV). O ex-policial recorreu à Justiça e obteve decisão favorável em primeira instância. Contra essa decisão, o Estado e a AGEPREV recorreram ao TJMS, mas tiveram o recurso negado recentemente.
Em seu julgamento, a Justiça entendeu que a aposentadoria constituía ato jurídico perfeito e direito adquirido, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A supressão desse direito, baseada em norma inexistente e sem a instauração de processo administrativo garantindo o contraditório e a ampla defesa, representaria uma grave violação de garantias fundamentais.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
MS tem oito foragidos incluídos na nova "lista vermelha" criada pelo Ministério da Justiça
Dia da Justiça: TJMS reafirma compromisso com serviços judiciários modernos e acessíveis
Quebra de sigilo médico é reconhecida e acusada de aborto escapa de júri popular em MS
STJ absolve condenado e expõe falha da Polícia em reconhecimento em MS
Policial penal de MS preso por ligação com o PCC diz que é pastor e quer liberdade
Suspenso nesta segunda-feira, confira o atendimento da Justiça Itinerante nesta semana
STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira
TSE encerra teste público de segurança das urnas eletrônicas
STF marca julgamento sobre morte de Marielle Franco e Anderson Gomes
