Os prazos nos juizados especiais passam a ser contados em dias úteis. A mudança  passou a vigorar na quinta-feira passada, com a publicação no Diário Oficial da União da lei 13.728/18. A nova lei determina ainda que a contagem em dias úteis vale para qualquer prazo estabelecido pelo juiz, inclusive para a interposição de recursos.

Quando passou pelo Senado, o Projeto (PLS 36/2018) foi relatado por Simone Tebet (MDB-MS) na Comissão de Constituição e Justiça.

Simone ressalta que a medida tem o objetivo de uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais dos estados quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível, uma vez que algumas Cortes adotavam dias úteis e outras consideravam os dias corridos, gerando confusão. 

A senadora ressaltou em seu relatório que a medida corrige a distorção de interpretação do Código de Processo Civil (CPC). “O texto aprimora o sistema processual civil, dele extirpando dúvidas e controvérsias que em nada contribuem para o bom andamento das atividades jurisdicionais”, afirmou.

Isso ocorria porque a Lei dos Juizados Especiais (lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) não previu expressamente a aplicação subsidiária do (CPC).

Para Simone, a nova Lei vai resolver, “de uma vez por todas, qualquer tipo de controvérsia que possa haver quanto à aplicação da regra segundo a qual a contagem dos prazos processuais no âmbito dos juizados especiais cíveis deve-se dar em dias úteis, tal como previsto, como regra geral, no Código de Processo Civil”, afirmou.