Três projetos de lei devem ser votados na sessão da Assembleia desta terça-feira (6). Entre as matérias que voltam para a apreciação dos parlamentares, está a proposta de alteração da Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do estado.

De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o projeto de lei, acrescenta um parágrafo e dispensa, para fins de benefício tributário, o contrato em cartório no caso de locação ou empréstimo de máquinas e equipamentos em geral. O artigo 7º da Lei 1.810 trata sobre isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O inciso IV, especificamente, prevê o benefício fiscal em situação de remessa de máquinas, ferramentas, equipamentos e peças a outro estabelecimento para reparos ou para empréstimo ou locação.

Também deve ser apreciado, em segunda discussão, o projeto de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB). A matéria inclui no Calendário Oficial de MS Sul, o Dia Estadual dos Aventureiros Adventistas. A data será comemorada, anualmente, no terceiro sábado do mês de maio.

Ainda em segunda votação, os parlamentares devem analisar a proposta do Poder Judiciário (PL 193/2018), que eleva a Comarca de Terenos à categoria de Segunda Entrância, alterando dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, o Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Vetos

Para a sessão desta terça-feira, também está prevista a votação e dois vetos do governador Reinaldo Azambuja. O primeiro é veto total ao PL 100/2016, de autoria do deputado Lídio Lopes (PATRI), que dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território de Mato Grosso do Sul. 

Também deve ser votado o veto parcial ao PL 29/2018, de autoria da deputada Antonieta Amorim (MDB), que cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e dá outras providências.