Um projeto de lei e outros três vetos do Poder Executivo serão analisados na terça-feira (23) em sessão na Câmara Municipal de Campo Grande em única discussão e votação.

O projeto de lei 10.947/23, de autoria da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul imóveis localizados no Bairro Veraneio. O objetivo é regularizar o registro de imóveis que compõem o Parque das Nações Indígenas.

Vetos

Será analisado o veto total ao projeto de lei 10.802/22, que estabelece a implantação do Programa Municipal de Utilização de Equipamentos Eletrônicos Portáteis (tablets/ smartphones) para registro e transmissão online de dados recolhidos pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias. 

Os vereadores ainda apreciam o veto total o projeto de lei 10.914/23 que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar área de domínio público. A prefeitura justifica que as propostas de desafetação possuem um rito próprio, estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande.

E, por fim, o veto total o projeto de lei 10.904/23, que dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em Campo Grande. O projeto é de autoria dos vereadores Professor João Rocha, Ronilço Guerreiro e Gilmar da Cruz. A prefeitura alegou vício formal de constitucionalidade por violação do princípio da vedação do retrocesso em matéria ambiental.

Serviço

Os trabalhos têm início às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, e também pela TVE Cultura, no canal 4.2.