Os deputados estaduais analisam nesta quinta-feira (28), em primeira discussão, o projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, criando 160 novos cargos no judiciário, divididos em 150 efetivos de Analista Judiciário e 10 cargos efetivos de Técnico de Nível Superior, símbolo PJNS-1, na ocupação de enfermeiro e especialidade enfermagem.

Conforme a justificativa, a insuficiência do atual quantitativo de cargos efetivos vagos tem comprometido a capacidade de resposta a demanda por serviços jurisdicionais e administrativos. "... a utilização efetiva dos cargos ora propostos está condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, nos
termos da legislação vigente, o que será devidamente observado, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos", ressalta o projeto.

Redação final

Em redação final, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei 157/2024, do deputado Lucas de Lima (sem partido), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a matéria, a proposta assegura às pessoas diagnosticadas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.

Primeira discussão

Em primeira discussão serão votados dois projetos de lei. O Projeto de Lei 136/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos. A data é alusiva à Lei Complementar 150/2015, a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho.

E o Projeto de Lei Complementar 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022.  A proposta busca promover a reorganização e a consolidação do ordenamento jurídico estadual no que diz respeito à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, alinhando-se às mudanças trazidas pela Lei nº 6.438, de 30 de junho de 2025, que atualiza a legislação anterior sobre o tema.

Discussão única

Será apreciado em discussão única o Projeto de Lei 27/2025, do deputado Caravina (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense.