Trama Golpista
Fux fala em "propósitos sociais" e não vê crime em acampamentos golpistas
Ministro entende que acampamentos golpistas se enquadram em manifestações sociais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) das acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O placar do julgamento está em 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro.
Durante a leitura do voto, Fux afirmou que manifestações com caráter social não configuram crime. Ele citou o artigo 359-T do Código Penal, que exclui da criminalização críticas aos poderes constitucionais, atividades jornalísticas, passeatas, reuniões, greves, acampamentos e outras formas de manifestação política com propósitos sociais.
Segundo o ministro, “a lei exclui a ilicitude por meio de reivindicações de direitos e garantias constitucionais, como passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política. Ou seja, não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestações políticas com propósitos sociais”.
Fux também disse que não há provas que liguem Bolsonaro aos atos de 8 de janeiro de 2023. “O Ministério Público não logrou apontar absolutamente nenhuma prova que Jair Bolsonaro tivesse algum vínculo com gente que invadiu os prédios públicos na Praça dos Três Poderes”, afirmou.
Acampamentos golpistas
Após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022, apoiadores de Bolsonaro se concentraram em frente a quartéis do Exército em várias cidades do país. Nos locais, eram exibidas faixas pedindo intervenção militar e feitas críticas ao presidente eleito.
Incontrovérsia
Durante o voto, o ministro Luiz Fux afirmou que manifestações com “propósitos sociais” não configuram crime. No entanto, não esclareceu se pedidos de intervenção militar, que foram exibidos em faixas e discursos nos acampamentos após as eleições, poderiam ser enquadrados como manifestações legítimas.
Esse ponto ficou em aberto, já que Fux se limitou a dizer que “não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestações políticas com propósitos sociais”.
Entre as reivindicações nos acampamentos, também houve pedidos, em faixas e discursos, pelo fechamento do Supremo Tribunal Federal, Corte da qual Fux é integrante há mais de dez anos.
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