Desenrolar Jurídico
STF nega mais um habeas corpus em favor de Jair Bolsonaro por unanimidade
Ex-presidente cumpre medida cautelar de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica e vigilância policial em sua residência
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, de forma unânime, um habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). A ação foi apresentada pelo advogado João Paulo Fernandes Pontes (OAB/RJ 169345), que solicitava a revogação das medidas cautelares impostas a Bolsonaro pelo ministro Alexandre de Moraes e referendadas pela Primeira Turma da Corte.
Entre as restrições, Bolsonaro deve cumprir recolhimento domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, está proibido de manter contato com autoridades ou embaixadores estrangeiros e não pode se aproximar de embaixadas e consulados. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as medidas se baseiam em atos recentes do ex-presidente que podem configurar coação, obstrução de investigações e tentativa de enfraquecer o Estado Democrático de Direito.
Além disso, a vigilância da residência de Bolsonaro é realizada 24 horas por dia pela Polícia Penal do Distrito Federal. Atualmente, o ex-presidente enfrenta condenação que ultrapassa 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
O pedido inicial foi analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que negou o habeas corpus com base na Súmula nº 606/STF, que estabelece o descabimento de habeas corpus contra atos de ministros, turmas ou do plenário do STF.
Diante dessa decisão, o advogado apresentou um agravo interno, recurso que também foi rejeitado de forma unânime pelo Tribunal. Segundo o julgamento, o agravo não apresentou argumentos suficientes para alterar a decisão anterior. O Supremo reforçou que habeas corpus não é cabível contra atos jurisdicionais da própria Corte, cabendo recursos apenas no âmbito do processo em que foram proferidos.
O tribunal, composto pelos ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, negou provimento ao agravo regimental na sessão virtual do Plenário.
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