Os vereadores de Campo Grande analisam, na sessão ordinária desta terça-feira (30), três vetos do Executivo e dois projetos de lei que dão nome a praças da Capital. 

Entre os destaques da pauta está o veto parcial ao Projeto de Lei 11.948/2025, que cria o programa "Além da Farda", voltado à promoção da saúde mental de profissionais da segurança pública. De autoria do vereador Jean Ferreira, a proposta foi parcialmente vetada por incluir servidores de órgãos federais, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, o que, segundo a Prefeitura, extrapola a competência do município.

Os parlamentares também votam o veto total ao Projeto de Lei 11.591/2025, dos vereadores Maicon Nogueira e Júnior Coringa, que torna obrigatório o teste de rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes pública e privada. A administração municipal argumenta que o SUS já adota os protocolos do Ministério da Saúde para identificação do transtorno e aponta inconstitucionalidade na proposta.

Outro item da pauta é o veto total ao Projeto de Lei 11.527/2025, dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, que proíbe o uso da palavra "gratuito" para se referir a serviços e benefícios públicos custeados por impostos. O Executivo sustenta que a matéria invade competência administrativa do município.

Em segunda discussão, os vereadores votam ainda projetos que denominam a Praça Gislaine Eilert Barcellos, no Bairro Mata do Segredo, e a Praça Clotilde Faustino Limeira, no Residencial Betaville.

A sessão é aberta ao público e também será transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelo canal oficial da Casa no YouTube.