A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei que garante o uso do nome social de pessoas trans, travestis e não binárias em lápides, túmulos, jazigos e documentos relacionados ao sepultamento. A proposta, de autoria do vereador Jean Ferreira (PT), agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).

Pelo texto, o nome social poderá constar nos registros mesmo quando for diferente daquele registrado nos documentos civis. A medida busca garantir que, após a morte, a pessoa seja identificada conforme o nome pelo qual era reconhecida socialmente em vida.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, encaminhado pelo Executivo, que reestrutura a carreira de Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana. A proposta recebeu 22 votos favoráveis e um contrário, do vereador Maicon Nogueira (PP).

O projeto divide a carreira entre auditor fiscal de Mobilidade Urbana I e II. O cargo de auditor I será mantido em quadro em extinção, enquanto o auditor II será criado para substituir gradualmente a estrutura atual, com ingresso exclusivamente por concurso público e exigência de nível superior. A nova carreira terá quatro classes e oito referências, com remuneração prevista entre cerca de R$ 3,5 mil e R$ 10,3 mil, conforme a posição funcional.

A proposta prevê inicialmente a criação de 20 cargos de auditor II, podendo chegar a 37 de forma gradual. Também será criada a Gratificação de Bônus de Eficiência, vinculada ao cumprimento e à superação de metas. Segundo a Prefeitura, a reestruturação busca adequar a carreira às atividades de fiscalização de trânsito, transporte e mobilidade urbana e não deverá gerar impacto financeiro nas despesas com pessoal.