A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quinta-feira (24) uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta do Executivo permite a abertura de créditos adicionais e especiais sem necessidade de autorização dos vereadores a cada ato, dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária.

O projeto será analisado em única discussão e também altera o trecho referente à concessão de auxílios em termos de cooperação com entidades públicas e privadas. Segundo a proposta, a mudança busca evitar limitações à atuação administrativa do município.

Além da LDO, outros quatro projetos estão na pauta. Em primeira discussão, os vereadores analisam proposta de André Salineiro que proíbe a reserva de vagas específicas para pessoas transexuais, travestis, intersexuais e não binárias em concursos públicos municipais.

Também serão votados projetos que criam o Agosto Dourado e a Semana Municipal do Aleitamento Humano, de Luiza Ribeiro, e uma campanha de conscientização sobre inclusão e direitos das pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho, de Neto Santos.

Em segunda discussão, entra em votação a criação do Banco de Ideias Legislativas, de Veterinário Francisco. A sessão começa às 9h30.