Os deputados estaduais votam nesta quarta-feira (30) um projeto que garante a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a isenção do pagamento de taxas em processos judiciais relacionados aos agressores. A proposta está na pauta da sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), marcada para as 9h.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei 135/2026, apresentado pelo Poder Judiciário, altera o Regimento de Custas Judiciais do Estado para incluir as vítimas de violência doméstica entre as pessoas que têm direito à gratuidade.

A isenção será aplicada em ações e recursos relacionados à situação entre a vítima e o agressor, incluindo processos de separação, divórcio, guarda dos filhos, partilha de bens e pagamento de alimentos.

Também em primeira discussão, os parlamentares analisam o Projeto de Lei 284/2023, que cria a Semana Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento Criativo, a ser realizada anualmente em dezembro.

A proposta também institui o Prêmio Estadual de Concursos de Redação, Campeonatos e Olimpíadas de Língua Portuguesa “Senador Ramez Tebet”, com objetivo de estimular a produção textual, o domínio da língua portuguesa e a criatividade.

A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da ALEMS.