Votação aconteceu no Senado (Marcos Oliveira/Agência Senado)O Plenário do Senado Federal poderá deliberar, nesta terça-feira (21), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que estabelece limites para as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. A sessão está agendada para as 14h e contempla mais três itens na pauta do dia.
Antes da votação, a PEC 8/2021 passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a matéria recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.
A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
'Bets'
O Senado pode votar ainda o projeto de lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. Mas, antes de ir a Plenário, a matéria precisa ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne às 10h desta terça-feira.
O texto, da Presidência da República, recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). De acordo com a proposta, a loteria de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Regularização de terras
O Plenário pode analisar ainda o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 2.757/2022. O texto dá nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. De acordo com a proposição, o Poder Executivo deve definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009.
O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais que tenha adquirido a terra do beneficiário original, pode obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar de 2,5 mil hectares. Isso vale mesmo que alguma cláusula no contrato original de regularização impeça a venda. O PL 2.757/2022 foi apresentado originalmente pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Pneus
O último item na pauta é o PL 2.470/2022, que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. O benefício vale para empresas que oferecem serviços de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus, exceto aquelas incluídas no Simples Nacional.
O projeto, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), prevê ainda que agentes financeiros oficiais ofereçam linhas de crédito prioritárias para o setor. Segundo a parlamentar, há cerca de 5 mil empresas do gênero no país, que geram mais de 300 mil empregos diretos e indiretos.
(*) Com informações da Agência Senado.
JD1 No Celular
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Riedel e Reinaldo na executiva do PSDB
Brasil é convidado para fazer parte de aliança de produtores de petróleo
Lula diz que brasileiro refém do Hamas em Gaza deve ser solto "estes dias"
Justiça eleitoral condena cidadão por instalação de outdoor pró-Bolsonaro em MS
Deputados analisam projeto que institui a "Marcha Pela Vida" anual em MS
Corredor cultural e gastronômico na 14 de Julho é tema de audiência
Adriane é eleita presidente do Comitê Gestor de Municípios da Rota Bioceânica
AO VIVO: Senado vota taxação de super-ricos e apostas esportivas
Governo de MS afastará servidores investigados
