Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei 75/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), criado pela reforma tributária para administrar o IBS em âmbito nacional.

A proposta permite que auditores fiscais, servidores das carreiras de apoio fazendário e procuradores do Estado sejam cedidos ao órgão mediante solicitação. O prazo inicial será de dois anos, com possibilidade de prorrogação. De acordo com o texto, os custos da cessão ficarão sob responsabilidade do próprio Comitê Gestor, sem impacto financeiro para o Estado.

Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida busca adequar Mato Grosso do Sul à nova estrutura criada pela reforma tributária e assegurar a participação do Estado na gestão compartilhada do IBS.

Também está prevista a votação da redação final do Projeto de Lei 275/2025, do deputado Zé Teixeira (PL), que inclui as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A proposta tem como objetivo conscientizar tutores sobre a prevenção e o diagnóstico precoce de câncer de mama e doenças da próstata em cães e gatos.

Os parlamentares ainda devem analisar o Projeto de Resolução 19/2025, do deputado Professor Rinaldo Modesto (União), que acrescenta a expressão “Cooperativismo Sul-Mato-Grossense” ao nome do Diploma e da Medalha do Mérito Legislativo concedidos ao setor cooperativista. A medida também atualiza a legislação para reforçar o reconhecimento à contribuição das cooperativas para o desenvolvimento do Estado.