O relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS) sobre a Proposta de emenda à Constituição (PEC) da execução de pena logo após condenação em segunda instância deve ficar pronto no início de março.

A informação foi divulgada pelo jornal Folha de São Paulo. O parlamentar, que é o relator da PEC, defende que as prisões não fiquem restritas somente ao âmbito penal e que a medida seja aplicada apenas aos novos condenados.

A medida deve brigar pelo protagonismo com outro projeto sobre o tema que tramita no Senado. E o contrário da PEC da Câmara, prevê que as prisões após segunda instância vigorem apenas na esfera criminal.

De acordo com o deputado Fábio Trad, a PEC que propõe antecipar a execução das decisões criminais e não criminais após a decisão dos tribunais locais, depende do calendário fixado pelo presidente da comissão, Marcelo Ramos.

De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o tema já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas encontra resistência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) em pautá-la.

Ele fez um acordo com a Câmara para aguardar a chegada da PEC que tramita na comissão especial, instalada em dezembro de 2019. A proposta relatada por Trad foi elaborada para dar uma resposta à pressão da rua e de congressistas lavajatistas que cobram do Legislativo que determine o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

A PEC, na prática, antecipa o trânsito em julgado para a segunda instância a partir do momento que transforma recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) em ações revisionais, que buscam revisar um erro no processo.

Ao eliminar esses dois tipos de recursos, antecipa-se a possibilidade de prisão para a segunda instância. O que anteciparia o cumprimento da pena para todos os ramos do direito, e não apenas para casos criminais.

O deputado afirma que o que começou como a PEC da prisão em segunda instância, agora tem uma dimensão bem maior. ‘’Se tornou a PEC da efetividade da justiça, pois combaterá a morosidade do sistema processual’’, diz.

Além da prisão de uma pessoa condenada, existem a prisão em flagrante e as prisões cautelares (temporária e preventiva), que servem para garantir a aplicação da lei, proteger a sociedade e evitar novos crimes. Essas podem ser decretadas por um juiz a qualquer momento, inclusive antes de condenação.

A abrangência da PEC enfrenta resistência de governadores, juristas e lavajatistas por ter efeito nas contas públicas. Impactaria as ordens judiciais para pagamento de dívidas de municípios, estados e União, por exemplo.  A ideia de Trad é manter o alvo da medida.

“Descarto a ideia de restringir a PEC ao âmbito penal porquanto a morosidade que acomete o sistema processual atinge também outras áreas do direito. A PEC é o mais potente remédio contra a falta de efetividade em tempo razoável do sistema processual brasileiro, de forma que todas as sugestões tendentes a combater este crônico mal serão muito bem recebidas", diz.

Segundo Trad, duas alterações que, se aprovadas, terão impacto significativo na população de baixa renda dizem respeito às esferas trabalhista e previdenciária. Uma empresa condenada a indenizar um ex-funcionário seria obrigada a pagar já na segunda instância.

O relator pretende adotar uma alternativa ao estabelecer o ponto de partida dos casos que serão afetados pela PEC. Para isso, ele tende a incluir no relatório a previsão de que a PEC só seja aplicada a processos iniciados após a promulgação do texto.

Esse seria um meio-termo entre os que defendem a aplicação do novo entendimento para ações que ainda não foram julgadas em segunda instância e aqueles que propõem que ela só valha para crimes cometidos a partir de sua promulgação.

A comissão especial já realizou três audiências públicas. Foram ouvidos o ex-ministro do STF Cezar Peluso, o ministro Sergio Moro (Justiça) e representantes de defensores públicos.

Na sessão da qual participou, Moro disse ser favorável a que a execução após segunda instância valha para todos, mas ressaltou que, se não houver apoio político suficiente para que a PEC incida sobre casos cíveis e criminais, que seja aprovada pelo menos para esses últimos.

Moro ainda defendeu a aplicação da PEC a processos em curso, o que iria de encontro à tese de Trad.

O deputado avalia não ser justo privar o réu do direito de impugnar essa condenação e diz que o impacto sobre precatórios não será suficiente para "causar instabilidade no sistema".

O relator defende que, no caso de precatórios, a execução da pena só valha para processos iniciados após a nova lei, por considerar que o pagamento antecipado poderia quebrar estados e a União.

Para ser aprovada, a PEC precisa ser aprovada no plenário por três quintos dos congressistas, em dois turnos de votação em cada uma das Casas.

A intenção da Câmara é concluir a votação até abril.

O deputado Fábio Trad deu a entrevista publicada nesta terça-feira (25), publicada no jornal Folha de São Paulo.