Nesta quarta-feira a Câmara dos Deputados deve votar o substitutivo  do Projeto de Lei 1106/2020, que propõe a inclusão automática de famílias inscritas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). 

O projeto de autoria do deputado André Ferreira (PSC-PE) foi aprovado na forma de substitutivo (texto que altera texto conteúdo original da proposta e que tem preferência sobre o projeto original na votação) e altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212/2010, que prevê descontos de até 65% nas contas de luz. 

Atualmente apenas a administração pública e as concessionárias informam os potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia elétrica. Essa modalidade de inserção é burocrática e muitas famílias de baixa renda não têm conhecimento que têm direito ao benefício. Com essa proposta, essa distorção pode ser corrigida, o que pode fazer muita diferença, principalmente em tempos de pandemia. 

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) identifica as famílias de baixa renda, com informações sobre residência, escolaridade, trabalho e renda, entre outras. Em dezembro de 2019, existiam quase 28,9 milhões de famílias no Cadastro Único, que representavam mais de 76,4 milhões de pessoas.