O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.821, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro, que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, denominada PNTC PopRua.

A nova legislação tem como propósito promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua, garantindo acesso ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

Diretrizes - Entre as diretrizes da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População de Rua, estão programas de elevação de escolaridade, qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda, fortalecimento e estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e à autogestão de empreendimentos de economia solidária de pessoas em situação de rua, além de mecanismos para a criação de incentivos à contratação desta população.

A União, por meio do Poder Executivo federal, e os demais entes federativos poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, as diretrizes e os objetivos que orientam a PNTC PopRua.

Também assinaram a Lei nº 14.821 os ministros dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida; da Educação, Camilo Santana; e da Igualdade Racial, Anielle Franco; além do secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa.

Acesse o conteúdo da Lei nº 14.281 na íntegra

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.