“Mais de 75% das pessoas privadas de liberdade não trabalham”. O dado foi destacado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, durante encontro realizado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reuniu gestores para debater o financiamento e o trabalho no sistema prisional brasileiro no âmbito do Pena Justa, plano nacional voltado à transformação do sistema prisional brasileiro e ao enfrentamento do estado de calamidade das prisões.

Na reunião realizada pelo CNJ, foi discutida a necessidade de planejamento e gestão orçamentária para a execução do plano Pena Justa, bem como a importância de fomentar o trabalho no sistema prisional.

O encontro reuniu representantes do Conselho de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) de diversos estados do país, do Colégio Nacional de Supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (Conasup), além do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e Procuradoria do Trabalho.

Na ocasião, foi anunciado que o Consej, o Conasup, a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) passarão a fazer parte do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, instância de discussão política e executiva do Pena Justa, da qual já participam o CNJ e a Senappen.

“Desperdiçaremos muita energia se não sofisticarmos nossa maneira de pensar o sistema prisional, sobretudo como segurança pública. E, se cuidar da política penal é cuidar da segurança, é preciso que essa política tenha uma parte proporcional no orçamento, condizente com o tamanho da responsabilidade que seus gestores assumem”, disse o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

No país, mais de 95% da população sob custódia está em unidades administradas pelo Executivo estadual, que enfrenta desafios no acesso a recursos destinados à questão penitenciária.

“O sistema prisional brasileiro sempre foi tratado como problema secundário, quando é elemento estruturante na ordem pública. Para transformar diretrizes em ações concretas, precisamos falar dessa questão desconfortável, mas indispensável, que é o recurso financeiro”, afirmou Helton Xavier, presidente do Consej.

Entre as estratégias citadas para ampliar o financiamento da política penal está a destinação de recursos oriundos de penas de multa, prestações pecuniárias, perda de bens e outros valores decorrentes de processos criminais.

A Resolução CNJ nº 588/2024, atualizada pela Resolução CNJ nº 685/2026, passou a prever que esses recursos podem ser aplicados na execução do Pena Justa e dos planos estaduais e distrital, fortalecendo o financiamento de ações estruturantes para o sistema prisional.

Embora o sistema prisional tenha quase metade de sua população entre 18 e 29 anos — portanto, em idade economicamente ativa —, mais de 75% das pessoas privadas de liberdade não trabalham. 

“Sempre estivemos preocupados com o trabalho no sistema comercial privado, mas não no prisional. Hoje vivemos um momento de transição: o trabalho prisional passou a dialogar também com a iniciativa privada, algo que antes sequer era cogitado”, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe, ao destacar a evolução do tema desde a regulamentação prevista na Lei de Execução Penal.

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