O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve o cronograma de transição para a implementação da jornada de trabalho 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado. A decisão estabelece que a primeira etapa da mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando a carga horária máxima semanal passará a ser de 42 horas.

O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para a aplicação das novas regras, principalmente em relação à distribuição das horas de trabalho, aos acordos coletivos e à compensação de jornada.

Uma das determinações prevê que, caso sindicatos e empregadores não cheguem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários. Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras.

Essa possibilidade será válida durante a transição, até 15 de dezembro de 2027. A partir de 16 de dezembro daquele ano, deverá entrar em vigor a jornada de 40 horas semanais.

A decisão foi concedida parcialmente nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram pontos da Emenda Constitucional 141/2026 e pediram mais tempo para a adaptação dos setores produtivos.

A liminar ainda será submetida à análise do plenário do STF.

Acordos coletivos terão prazo para adaptação

Entre os pontos definidos por Flávio Dino está a concessão de um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor.

As cláusulas incompatíveis com a nova regra constitucional deixarão de produzir efeitos a partir da implementação da mudança. No entanto, a ausência de renegociação não significa que as contrapartidas anteriormente estabelecidas poderão ser extintas ou alteradas unilateralmente.

Eventuais conflitos deverão ser discutidos em novas negociações coletivas ou levados à Justiça do Trabalho.

Segundo o ministro, os ajustes buscam evitar insegurança jurídica e permitir que a redução da jornada seja implementada sem desconsiderar os direitos já negociados entre trabalhadores e empregadores.

Salários deverão ser preservados

Outro ponto mantido na decisão é a garantia de que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial. A proteção também vale para os pisos salariais.

A determinação, porém, não significa que todos os empregados de uma empresa terão automaticamente a mesma remuneração. A preservação salarial se aplica aos trabalhadores que tiverem a jornada reduzida, sem extensão automática a funcionários contratados com condições salariais diferentes. Ficam mantidas as situações em que a legislação prevê equiparação salarial.

Descansos poderão ser definidos em negociação

A decisão também permite que a frequência e a distribuição dos dois descansos semanais remunerados sejam estabelecidas por meio de acordos ou convenções coletivas, sem os limites temporais semanais e mensais previstos anteriormente para os regimes compensatórios.

Durante os primeiros 90 dias de vigência da emenda, caso as negociações sobre a compensação de jornada não avancem, três ministérios poderão estabelecer regras provisórias por meio de portaria conjunta: Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e Trabalho e Emprego.

As regras temporárias terão validade máxima de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026. Depois desse período, a compensação deverá ser definida exclusivamente por negociação coletiva.

Regra também alcança empregados de estatais

Flávio Dino também estendeu a possibilidade de adoção do regime excepcional de trabalho aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência. Para ter acesso à modalidade, os trabalhadores deverão cumprir os requisitos de qualificação profissional e remuneração estabelecidos pela Emenda Constitucional 141/2026.

Congresso terá 180 dias para regulamentar mudanças

Além das determinações sobre a transição, o ministro estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda para microempresas e empresas de pequeno porte.

O mesmo prazo foi fixado para a adaptação dos contratos administrativos às novas jornadas. Nesse caso, poderão ser feitos ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Ao justificar a decisão, Dino afirmou que não identificou, nesta fase de análise, violação de cláusulas pétreas que justificasse suspender a política pública aprovada pelo Congresso. Por outro lado, apontou lacunas e contradições na aplicação da emenda que precisavam de esclarecimento.

A medida foi tomada após manifestações de diferentes setores e uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10). O objetivo, segundo o ministro, é conciliar a efetividade da mudança constitucional com a segurança jurídica durante o período de adaptação.