A Prefeitura de Inocência terá de ampliar e estruturar as ações de controle de zoonoses e proteção animal no município após o aumento de casos de leishmaniose visceral canina. As medidas foram definidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

O acordo foi celebrado pela Promotoria de Justiça de Inocência com a administração municipal e prevê a implantação de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 15 meses. A estrutura deverá concentrar ações relacionadas à saúde pública, manejo sanitário e controle populacional de cães e gatos.

Enquanto a unidade não estiver pronta, o município terá de adotar medidas emergenciais. Entre elas estão a implantação de um programa permanente de castração de cães e gatos em até seis meses, realização contínua de testes rápidos para diagnóstico, atendimento veterinário aos animais reagentes e distribuição gratuita de coleiras impregnadas com deltametrina.

O TAC também prevê campanhas de vacinação antirrábica nas áreas urbana e rural, distritos e assentamentos, além do fornecimento contínuo de ração para animais em situação de vulnerabilidade e abandono. O município deverá disponibilizar ainda um veículo exclusivo para os serviços de zoonoses e incentivar a atuação dos protetores locais.

Outro compromisso é a doação de um terreno para que a Associação Protetora dos Animais de Inocência (APAIN) construa sua sede. A prefeitura também deverá instituir repasses trimestrais de subvenção social a entidades ligadas à causa animal e promover campanhas educativas de combate ao abandono e aos maus-tratos.

Segundo o MPMS, o acordo foi firmado após denúncias e registros sobre a falta de políticas públicas estruturadas para o atendimento de animais de rua e a ocorrência de leishmaniose visceral canina, considerada uma zoonose de risco à saúde coletiva. A Promotoria também levou em conta a perspectiva de crescimento populacional do município com a instalação da fábrica de celulose da Arauco Brasil S.A., o que reforça a necessidade de planejamento para evitar o aumento do abandono e de doenças.

O cumprimento das medidas previstas no TAC será acompanhado periodicamente pela Promotoria de Justiça de Inocência.