O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à ALEMS (Assembleia Legislativa), nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que prevê antecipar o prazo para pagamento do IPVA 2027 com desconto de 15%. Caso a proposta seja aprovada, os proprietários de veículos poderão quitar o imposto à vista até 28 de dezembro de 2026.

A medida repete, pelo segundo ano consecutivo, a estratégia de antecipar o calendário de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Para o exercício de 2026, o prazo inicial para quitar o tributo com desconto era 5 de janeiro, mas foi prorrogado para o dia 8 daquele mês.

O texto também prevê mudanças nas regras de cobrança, com a incorporação de reduções tributárias à legislação estadual. Atualmente, parte desses benefícios é concedida por decretos anuais do Poder Executivo.

Projeto prevê mudanças nas alíquotas

Segundo o deputado estadual Paulo Duarte (PSDB), a proposta busca dar mais segurança jurídica aos contribuintes ao estabelecer diretamente na legislação percentuais que já são aplicados na prática.

Para automóveis de passeio, caminhonetes e utilitários, a alíquota prevista na legislação é de 5%. No entanto, a cobrança efetiva para veículos usados corresponde a 3%, em razão de uma redução concedida por decreto. O projeto pretende incorporar esse percentual à lei estadual.

A proposta também prevê formalizar a redução da alíquota de caminhões, ônibus e micro-ônibus de 3% para 1,5%, percentual já aplicado atualmente. Com a mudança, eventuais alterações futuras nos percentuais previstos em lei dependerão da aprovação de uma nova norma pelos deputados estaduais, em vez de depender exclusivamente de decretos do Executivo.

Parcelamento poderá chegar a dez vezes

Outra alteração prevista é a possibilidade de parcelar o IPVA em até dez vezes. Atualmente, no calendário regular de 2026, o imposto pode ser dividido em até cinco parcelas.

O projeto também estabelece, a partir do exercício de 2028, a possibilidade de conceder descontos de até 15% para pagamentos à vista. Os percentuais poderão variar conforme a data ou o mês de quitação, de acordo com os prazos definidos pelo governo estadual.

O texto inclui ainda mudanças no tratamento tributário dos veículos movidos a gás natural veicular (GNV).

Atualmente, parte dos benefícios fiscais está prevista no Decreto Estadual nº 16.693/2025, que reduz a base de cálculo para determinadas categorias de veículos usados. Na prática, essa redução diminui o valor cobrado dos proprietários, mesmo quando as alíquotas gerais previstas na Lei Estadual nº 1.810/1997 são superiores.

As mudanças foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 19/2026, datada de 27 de outubro e enviada pelo governo estadual ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP). O projeto altera dispositivos das leis estaduais nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007.

A proposta ainda será analisada pelos deputados estaduais e precisa ser aprovada para entrar em vigor. Até a conclusão da tramitação, permanecem válidas as regras atuais de cobrança do IPVA em Mato Grosso do Sul. Se o projeto for aprovado, o prazo para pagamento à vista do IPVA 2027 com desconto de 15% será 28 de dezembro de 2026.