Um projeto com benefícios aos servidores públicos estaduais será encaminhado pelo governador Reinaldo Azambuja, na próxima semana à Assembleia Legislativa, nele existe a possibilidade de reajuste dos salários dos servidores a partir de janeiro de 2022.

Além da revisão salarial, que inclui também o abono, está prevista a reestruturação de algumas carreiras. As propostas começaram a ser discutidas com as entidades representativas dos servidores em maio. A revisão não foi feita este ano em razão de recomendações do Ministério Público Estadual (MPMS) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), vedando aumento de salários devido ao contingenciamento da pandemia.

Ainda não foi definido o percentual de reajuste, mas já está certo que a revisão vai contemplar todas as categorias, exceto da Educação.

Os projetos discutidos no âmbito da Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD), agora segue para a Consultoria Legislativa, que realizará a análise técnico-legislativa e jurídica. De acordo com a consultora legislativa Ana Carolina Ali, a incidência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LC 173 impediam a revisão. Atualmente o Estado encontra-se abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal e as vedações da LC 173 terminam em dezembro deste ano, o que traz segurança jurídica para o encaminhamento desses projetos de lei. Ainda não é possível especificar o índice de reajuste, que caberá ao governador definir com base na projeção de receita e na LOA, já em tramitação na Assembleia Legislativa.