Para dar melhores condições de pagamento ao contribuinte, o Governador Reinaldo Azambuja propôs quatro projetos de lei, envolvendo o novo Refis, o plano de recuperação tributária, que prevê descontos e parcelamentos de dívidas tributárias, além de Iagro, Imasul, Agepan e Multas de órgãos como o Procon.

 “A sociedade exige que façamos isso. Estamos em uma pandemia e em dificuldades. Quando uma pessoa opta por pagar impostos ou manter a atividade econômica, acaba não pagando impostos. Portanto, o estado arranjou condições mais favoráveis para o pagamento de impostos. ICMS, Detran, Fundersul, Imasul, Procon e Agepan ”, explicou Reinaldo Azambuja ao encaminhar o projeto à Assembleia da República na terça-feira (07).

Para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), considera os fatos ocorridos em 31 de julho deste ano e paga os débitos com multa punitiva de 80% e desconto de 80% sobre os juros pagos à vista.  Quem optar por 2 e até 20 parcelas terá 70% de desconto em ambos e de 21 a 60 parcelas 60% (desconto). Sobre este imposto (ICMS) será concedida remissão e anistia a créditos tributários de até R$ 2 mil relativos a fatos gerados até 30 de setembro de 2018.

No caso da dívida da Fundersul, o valor será pago em até 36x ou 30x, quando a doação se tornar condição para pedido de prorrogação ou incentivo fiscal. Para o ITCD (tributos sobre transmissão de óbitos e doações de quaisquer bens ou direitos), podem ser concedidos anistia e créditos tributários para óbitos e doações a partir de 31 de dezembro de 2016, até o máximo de R$ 2 mil.

Tramitação

O presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa, ressaltou que a Assembleia está mobilizada para votar os projetos ainda em dezembro. "Temos seis sessões até o final do ano. Já transformamos as seis em pelo menos 12, em função de fazer uma ordinária e uma extraordinária. E estamos atentos. Não podemos deixar de aprovar projetos de alcance social desses. Todos os deputados receberam muito bem e agora vamos para o plenário, vamos votar", pontuou.

"Estamos vivendo talvez o melhor momento de equilíbrio fiscal da história de Mato Grosso do Sul, com capacidade de devolver para sociedade em ações e investimentos