O prazo para regularização de pendências no Simples Nacional foi prorrogado nesta sexta-feira (21). Os interessados podem pagar os débitos até 31 de março, mas o período de adesão permanece até 31 de janeiro.
A Resolução CGSN nº 164 com a mudança foi aprovada durante uma reunião realizada hoje, no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O documento também antecipa para o dia útil imediatamente anterior o recolhimento do DAE referente ao eSocial do MEI quando o dia de vencimento (dia sete do mês subsequente) não for dia útil bancário.
A nova medida será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
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