Com base no contrato de concessão que dá regras ao convênio entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus para a administração do transporte público na Capital o conselheiro Ronaldo Chadid, do TCE/MS (Tribunal de Contas de mato Grosso do Sul) suspendeu com efeito imediato o aumento na tarifa de ônibus de Campo Grande.

Na manhã desta sexta-feira (2) o prefeito Alcides Bernal (PP) anunciou aumento de 8,61% na tarifa o que elevaria o valor de R$ 3,25 para R$ 3,53 a partir da próxima segunda-feira (5). O Consórcio Guaicurus, que comanda o transporte público urbano, havia pedido o aumento da tarifa para R$3,70 e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg) calculou R$3,56.

De acordo com informações a determinação levou em consideração o contrato de concessão 330, de 25 de outubro de 2012, que dá regras ao convênio entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus para a administração do transporte público e determina que os aumentos devem ser realizados no mês de março de cada ano. 

Outra irregularidade apontada pelo conselheiro é a falta de indicação de fatores que levaram à majoração na publicação do governo municipal. O fato do aumento acontecer há menos de 30 dias do fim do mandato de Bernal também foi situação mencionada por Ronaldo Chadid, da 5ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, que responde pela Capital.

A cautelar representa procedimento fiscalizatório do TCE/MS e suspende o novo valor da tarifa, que seria alterada na próxima semana. A determinação passa a ter validade com sua publicação em edição suplementar do Diário Oficial do órgão, publicada na tarde desta sexta-feira.

O descumprimento da cláusula 3.7 do contrato de concessão do transporte público pelo prefeito Alcides Bernal vai exigir que a prefeitura envie ao TCE/MS documentação e esclarecimentos para justificar o índice aplicado. Também é exigido que a metodologia do cálculo utilizado seja detalhada na resposta, que precisa ser dada em cinco dias, a partir da ciência da decisão.

O descumprimento em prestar esses esclarecimentos pode resultar em multa de R$ 43.902, podendo ainda haver eventual obrigação de ressarcimento ao erário. Bernal também tem cinco dias para apresentar contestação, contados com a partir da notificação.