O Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) declarou que poderá processar a Prefeitura de Campo Grande, caso haja atraso do pagamento do 13° salário. A ACP se pronunciou após a declaração do prefeito Alcides Bernal, durante a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Campo Grande, de que o 13° salários dos servidores municipais devem ser pagos em janeiro de 2017.

De acordo com a declaração do prefeito, o 13° salário dos 22 mil servidores públicos será pago, “se não foi pago em dezembro vamos deixar os recursos necessários para ser pago na primeira quinzena de 2017”, afirmou Bernal. 

“O atraso do pagamento do 13° salário representa além de um desrespeito para a categoria dos servidores público, ima ilegalidade. Infringe uma serie de legislações municipais que preveem a data da gratificação natalina, como a Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011; o decreto n. 10.343, de 22 de janeiro de 2008. Se houver atraso, cabe inclusive correção monetária”, afirma em nota a assessora jurídica da ACP, Maria Teresa Delalibera.

Em nota o sindicato também fala do transtorno que o atraso causará aos servidores públicos. “O atraso do pagamento prejudica o servidor que, pego de surpresa , tem suas contas e programações para o fim do ano lesadas, além de desrespeitar o ordenamento jurídico vigente no Brasil”.

Para a assessora jurídica da ACP, Maria Teresa Delalibera, o atraso do pagamento fere também a Constituição Federal. “A Administração Pública rege-se pelos princípios constitucionais presentes no Art. 37, da Constituição Federal. São eles: o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e o da eficiência. Interpretando cada princípio vê-se que ao desrespeitar o prazo do pagamento, desrespeita-se também a Constituição, pois não compre os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade”, explica Maria Teresa.

Em nota, o sindicato ainda afirma que tomará as medidas cabíveis caso haja o atraso do pagamento. “O salário é um direito sagrado dos trabalhadores e o sindicato não admitirá tamanho desrespeito. Estamos prontos para agir em defesa dos servidores públicos municipais”, assegura em nota o presidente da ACP, Lucílio Souza Nobre.