A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) reconheceu a irregularidade e cancelou 20 multas de transito que foram aplicadas por radares que estavam com aferições vencidas, após ação judicial do Ministério Público Estadual (MPE). 

Em março deste ano, o MPE entrou com Ação Judicial pedindo a anulação de multas aplicadas pela Agetran, por radares que estavam com aferição pelo Instituto Nacional de Metrologia e Normalização (INMETRO) vencida.

Segundo o Promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, responsável pela ação, cerca de 19 radares, localizados em pontos diversos da Capital, apresentaram problemas quanto às datas da aferição, sendo que destes, cinco acabaram registrando infrações de trânsito que geraram a lavratura de multas.

De acordo com o Promotor de Justiça Marcos Alex, a ação do MPMS levou a Agetran a reconhecer as inconsistências e anular as multas. “Logrou resolver com êxito a questão que já era objeto de investigação desde 2016”, ressaltou.

Os proprietários dos veículos autuados serão notificados para protocolar pedido de restituição do valor na sede da Agetran. Com a prova do pagamento, terão os valores devolvidos devidamente atualizados.