Deverá ser votado hoje, em 1º turno, na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei (59/2017), do deputado Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas UTIs, em todos os hospitais públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul.     

O atendimento deve ser voltado para a prevenção e emergência. Lidio salientou que o paciente em estado crítico requer cuidado especializado e multidisciplinar, com monitoramento 24 horas, sendo necessários os cuidados com a boca durante toda a permanência na unidade.

Ainda será votado em 1ª discussão o PL 226/2016, do deputado Renato Câmara (PMDB), que altera os valores da tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A matéria prevê que na apuração das taxas de emissão, remissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, será assegurada a proporcionalidade do valor previsto, com relação ao prazo de validade do documento expedido.

A proposição atribui ao Poder Executivo a forma de aplicação da regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.