Um Projeto de Lei (PL) do deputado Dagoberto Nogueira (PDT) quer proibir a possibilidade de indenização em dinheiro de presos que estiverem sendo mantidos em condições consideradas degradantes.  O PL foi aprovado na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados na terça-feira (10).

O Projeto altera a Lei de Execução Penal para que o juiz estabeleça uma compensação para o privado de liberdade sem onerar os cofres públicos. A matéria regulamenta uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF) que em janeiro de 2017 definiu pela concessão de indenização para um preso no Mato Grosso do Sul que não tinha um colchão para dormir.

Ao vedar indenizações em dinheiro, o projeto de lei do deputado Dagoberto visa garantir segurança jurídica e econômica para os cofres públicos em caso de contestações por parte dos presidiários. “Era preciso deixar claro que as indenizações não podem ser em dinheiro, pois isso poderia acarretar uma série de processos indevidos contra o estado.”.

Isso acabaria inviabilizando a administração pública que não tem recursos para arcar com esse tipo de situação. “Há outras prioridades como saúde e a educação para destinamos recursos”, afirmou Dagoberto. Ficará a cargo do juiz o estabelecimento de uma outra compensação, como a diminuição da pena, para o preso em condição degradante.

O projeto segue para análise na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para análise no Senado.