Com desconto de 100% nos juros, das custas e dos honorários de advogado, e parcelamento em até 5 vezes das dívidas com o município, o programa Fique Legal termina nesta sexta-feira (15). O mutirão de conciliação é uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul com a Prefeitura de Campo Grande.

O Fique Legal teve início na segunda-feira (11) e acontece até hoje (15), em horário comercial (8h às 17h), no Centro de Convenções Albano Franco (na Avenida Mato Grosso, n. 5017). Todos que chegarem ao local para retirar a senha até às 17 horas serão atendidos.

O Procurador-Geral do Município Alexandre Ávalo reforça a importância do contribuinte regularizar esses débitos. “Essas dívidas podem acarretar em penhora de bens, venda ou até mesmo irem a leilão. Esse programa é uma oportunidade do cidadão evitar tudo isso”, explica Ávalo. A prefeitura espera recuperar de 3% a 16% por meio desses acordos.

O Programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.

O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.